Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico. Agora, o documento segue para apreciação do plenário e depois será enviado para votação na Câmara dos Deputados.

Para a Fecomércio, uma legislação tributária atualizada e específica para as transações eletrônicas é fundamental. Uma vez que na Constituição Federal não há previsão de tributação no comércio eletrônico, estão nos projetos de Emenda Constitucional as principais discussões de regulamentação da matéria.

Ainda na avaliação da Fecomércio, não haverá prejuízos aos empresários que apostam no comércio eletrônico como fonte de tecnologia e novos negócios. Ao contrário disso, com a aprovação de uma emenda específica, as empresas terão maior segurança jurídica nas transações estaduais, descartando as atuais tributações que não levam em consideração as particularidades dessa nova modalidade de comércio no país.