Fiscalização, Inteligência fiscal e Revigorar 4
 
Fiscalização - O secretário estadual da Fazenda, Nelson Serpa, avisa: a fiscalização, neste semestre, estará de olho naquelas empresas que utilizam o crédito presumido decorrente da compra de produtos recicláveis para uso como matéria-prima, o que tem benefício fiscal. Também serão monitoradas as empresas optantes do regime Simples Nacional constituídas com a única finalidade de gerar crédito de ICMS.

Inteligência fiscal - O secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, reforça: há a necessidade de utilização do serviço de inteligência na atividade de fiscalização e do uso de ferramentas eletrônicas, como banco de dados, prospecção de oportunidades de receita, além da importância dos servidores atuarem no sentido de fornecer informações e instruções claras aos contribuintes para evitar a inadimplência.

Revigorar 4 - O governador Raimundo Colombo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 4), que contempla débitos de ICMS, ICM e ITCMD, com prazo de pagamento vencido até 31 de dezembro de 2011 e dívidas de IPVA não pagas até 30 de junho de 2012. O contribuinte poderá ganhar redução de multas e juros de até 90% se liquidar a dívida até o último dia útil de agosto. Os benefícios não são cumulativos e não se aplicam quando a empresa devedora estiver enquadrada no Prodec.

Fonte: da coluna Livre Mercado, A Notícia
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