A ação proposta por associações de magistrados com o objetivo de impedir a investigação de juízes pela prática de atos de corrupção, faltas disciplinares e irregularidades diversas nos remete a algumas reflexões. Os ataques desmedidos à ministra Eliana Calmon visivelmente bem demonstram a falência e o atraso estrutural da elite da Justiça brasileira, encastelada, ineficaz e flagrantemente corporativista. Despercebido não passa o fato de o STF, nos últimos 40 anos, ter condenado um único político à prisão em regime fechado. No sentido da reinante impunidade, pertinente recordar o caso envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, em que pese a comprovação cristalina do crime de corrupção ativa, mediante interceptações telefônicas e provas robustas colhidas na Operação Satiagraha, a condenação judicial de primeiro grau foi anulada pelo STJ com base na suposta participação ilegal da Abin, que teria contaminado as demais provas. 

A verdade real restou ignorada pelo detalhe do procedimento, ainda que visível o crime praticado pelo banqueiro. Dito de outra forma, a nulidade aplicada indevidamente pelo STJ determinou a impunidade do grande criminoso. Em mais uma decisão desastrosa, desta vez em relação à chamada Operação Boi Barrica, envolvendo o clã Sarney, a comprovada lavagem de dinheiro restou igualmente impune pelo “inventado” subjetivismo decorrente da insuficiência da motivação da decisão judicial que determinou a quebra de sigilos. 

Isso sem falar em diversos outros escândalos, como a anulação da Operação Castelo de Areia (envolvendo a Construtora Camargo Corrêa), a não extradição de Cesare Battisti, o não recebimento da denúncia de Leonel Pavan, a posse do “ficha-suja” Jader Barbalho, além de conflitos de interesses no julgamento de diversos processos judiciais. Enfim, para “constitucionalizar” de vez a impunidade – e era só o que faltava –, agora temos a PEC da Corrupção, que está para ser aprovada, e que proíbe o Ministério Público de realizar investigações contra grandes criminosos, políticos, empresários, etc. Uma vez aprovada a diabólica PEC, os corruptos, os bandidos e os estelionatários terão muito a comemorar em 2012. 

 * Affonso Ghizzo Neto - Promotor de Justiça.