Neste dia 31/01/2011 foi compromissado entre as quatro Federações Sindicais Empresariais (Comércio, Indústria, transportes e Agricultura) e pelas respectivas Federações Sindicais de trabalhadores, o reajuste do Piso Mínimo Regional, previsto na Lei complementar nº 459/2009.

O percentual de reajuste para a categoria do comércio ficou em 7,41%, utilizando-se como base o índice  de inflação do ano de 2010, que foi de 6,47%, sendo que o novo piso deverá ser de  R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).

O termo de compromisso entre Empregados e Empregadores foi entregue ontem à tarde ao Governador Raimundo Colombo, que se comprometeu a dar os encaminhamentos legislativos de imediato.

Embora, não confirmado, a ser verificado no texto que será encaminhado pelo executivo à Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina, o reajuste deverá retroagir de 01 de janeiro de 2011.

Contudo, a pauta de discussões acerca do Piso Mínimo Regional permanece, restando a serem debatidos, com o objetivo de serem equacionados, os seguintes pontos:

- Vigência dos valores a partir da data-base de cada categoria e base territorial, evitando a existência de duas datas-base por categoria.

- Esclarecimento acerca da possibilidade de ajuste de Convenção Coletiva de Trabalho em valores inferiores aos da Lei, o que afasta ações do Ministério Público do trabalho.

- Correto enquadramento de algumas categorias.

No dia 02 de fevereiro está agendado o julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 459/2009 no Supremo Tribunal Federal.