Entidades representativas do comércio, dos profissionais contábeis e das microempresas e empresas de pequeno porte conquistaram um importante avanço para 2013: a prorrogação dos prazos para atendimento à Operação Concorrência Legal, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Em reunião na última sexta-feira (18), o diretor executivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), Adilson Cordeiro, e demais representantes de entidades ligadas ao tema apresentaram proposta de mudança nos prazos para o diretor de Administração Tributária do órgão, Carlos Molim. 

Após a apresentação, o diretor aceitou o pedido de prorrogação do prazo para retificação das irregularidades detectadas em empresas que estão no regime do Simples. Agora, o prazo de reprocessamento dos dados junto à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e Sintegra das empresas constatadas na malha passa para 1° de fevereiro. 

A Secretaria da Fazenda vai retornar aos profissionais contábeis os relatórios gerenciais de cada empresa até dia 15 de fevereiro. Já o prazo de regularização espontânea foi estendido para 15 de maio, excluindo assim a data limite de 31 de março para realizar o processo.

De acordo com o órgão estadual, o levantamento das 130 mil empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado, com base na DASN, apurou que mais de 72,7 mil (55%) informaram ao fisco receita bruta menor do que a efetivamente registrada.

Também integraram a reunião o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Renato Hinnig, o presidente eleito da Fampesc, Diogo Henrique Otero, representantes do Sindicont, Sescon/SC e Sescon Blumenau, além dos auditores fiscais. 

Confira os novos prazos 

• Prazo de reprocessamento - Entrega dos dados do DASN e SINTEGRA – 1º de fevereiro.
• Retorno dos relatórios pela Secretaria – Até 15 de fevereiro.
• Prazo de retificação – regularizar as pendências – Até 15 de maio. 
  

Entenda a Operação 

A Operação Concorrência Leal da Secretaria da Fazenda Estadual se dá com o cruzamento de informações da DASN de 2010 e 2011 com outras informações dos 130 mil contribuintes optantes pelo Simples Nacional no Estado. A operação tem o objetivo de apurar a receita bruta declarada menor do que a receita bruta apurada efetivamente pelo Fisco, bem como, as isenções, reduções de base de cálculos e imunidades aplicadas indevidamente. 

Os contribuintes irregulares estão sendo informados das pendências fiscais decorrente da Operação e terão o prazo de regularizar a situação espontaneamente, retificando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Aqueles que não retificarem a declaração poderão sofrer aplicação de multa e exclusão da empresa do Simples Nacional, impedindo nova opção pelo prazo de três anos.