Segue em tramitação também na Alesc o Projeto de Lei 261.9/2012, do deputado Jailson Lima (PT), que pretende tornar obrigatória aos empresários a divulgação, em seus estabelecimentos e para conhecimento dos consumidores, de uma lista com os dez fornecedores com maior número de reclamações no Procon.

Na avaliação da Fecomércio-SC, que vai encaminhar ofício ao relator da matéria, a proposta deve seguir para arquivamento porque ao criar a obrigatoriedade da publicação pelos órgãos de defesa do consumidor de um “ranking” das reclamações dos consumidores, compromete a segurança jurídica dos empresários, a serem submetidos a este tipo de avaliação, sem ao menos ter sido concedida a garantia de defesa.

Além da inconstitucionalidade, já que desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa, o órgão de proteção ao consumidor tendo competência para avaliar a atitude do empresário, deve ter tal procedimento administrativo também exigindo a possibilidade de defesa da empresa.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP). O PL deve passar ainda pelas comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher (CDGFAFM) e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia (CECTME).